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Prédios de luxo não pagarão imposto de selo 2016

Governo dá "borla" aos proprietários para evitar que, em 2017, por causa de diferentes regras de incidência, tenham de desembolsar dois impostos com a mesma finalidade. Veja as diferenças entre selo e o novo AIMI.

Prédios de luxo não pagarão imposto de selo 2016

O ano de 2017 nasce com um novo figurino para a tributação sobre o património de luxo. O imposto do selo fica pelo caminho e dá lugar ao AIMI (adicional ao IMI), um imposto mais global, que, em vez de tributar prédio a prédio, é calculado com base no património global de cada proprietário. Quem já pagava o selo até pode ficar a ganhar face ao passado (será preciso analisar caso a caso) e vê este imposto desaparecer não apenas em 2017, mas já em 2016, pelo que, na prática, acaba por poupar uma prestação.

Depois de algumas cambalhotas, o Governo acabou por desenhar o AIMI à luz do imposto do selo, embora lhe tenha introduzido diferenças assinaláveis.

Tal como o selo, o AIMI incidirá apenas sobre prédios que estão classificados nas Finanças como destinados à habitação e sobre terrenos para construção, quer estes sejam detidos por pessoas singulares ou colectivas. O entendimento dos partidos de esquerda – e em particular do PCP, que insistiu neste ponto – é que um imposto sobre a riqueza imobiliário não deve incidir sobre prédios afectos aos serviços, comércio, industria ainda que eles possam tornar o seu proprietário mais rico do que os que os proprietários que detêm prédios à habitação.

Mas, ao contrário do Selo, o AIMI incide sobre todo o património de cada proprietário (e não prédio a prédio), o que evita a distorção criada pelo anterior imposto de permitir que um proprietário com um património de 2 milhões de euros pagasse mais do que um com 9 milhões, por exemplo. Este alargamento da base aumenta também o número de contribuintes que vão ser chamados a pagar o imposto, com o governo a situar a receita potencial do AIMI em torno dos 130 milhões de euros ao ano.

No caso dos particulares, os limiares de isenção são mais benéficos do que o Selo para os casados e mais penalizadores para quem se apresente com o património em nome individual. Enquanto o Selo tributava em 1% cada prédio cujo CPT ultrapassava 1 milhão de euros, o AIMI tributa em 0,7% o VPT entre 600 mil e 1,2 milhões de euros, e em 1% o que sobra. Para casados, estes limiares duplicam, ou seja, há isenção até 1,2 milhões de VPT, uma taxa de 0,7% para patrimónios entre este patamar e os 2,4 milhões de euros e de 1% para o excesso.

Já os prédios habitacionais detidos por pessoas colectivas, pagam uma taxa de 0,4% sobre o conjunto do VPT, sem limiar de isenção – à excepção dos imóveis que estejam afectos aos sócios, gestores, gerentes e seus familiares, uma alteração introduzida à última hora para evitar premiar quem tem casas parqueadas em fundos e sociedades de mera administração de bens.
Outra diferença face ao imposto actual é que quem tem casas arrendadas, seja particular, seja pessoa colectiva, pode deduzir o imposto às rendas recebidas.

 

Selo desapareceu em 2016

 

As regras do AIMI e do Selo também divergem quanto aos prazos de apuramento e de pagamento. O selo incidia sobre o valor patrimonial do prédio detido a 31 de Dezembro de cada ano e pago no ano seguinte, ao passo AIMI incide sobre o VPT a 1 de Janeiro e é cobrado no próprio ano.

Ora, à luz destas regras, a mera substituição de um imposto pelo outro levaria os proprietários a terem de pagar dois impostos sobre o património de luxo em 2017: o Selo referente a 2016 (que só é pago no ano seguinte) e o AIMI de 2017, que é pago no próprio ano. Contudo, para evitar a sobreposição de dois momentos de pagamento, o Governo extinguiu o Selo com efeitos a 31 de Dezembro de 2016, pelo que o imposto foi subtraído em um ano.

Para os proprietários é menos um cheque a passar ao Estado; para Fisco, é menos uma enxurrada de processos em tribunal, dada a elevada litigância que o imposto gerou.

AIMI e Imposto do Selo: as diferenças

Ambos incidem apenas sobre os prédios afectos à habitação e os terrenos para construção, deixando de fora os imóveis com afectação diferente. Mas, em tudo o resto, há diferenças.

– O Imposto do Selo incidia sobre cada prédio. O AIMI sobre a totalidade do VPT de cada proprietário.

– O Selo tributava prédios acima de 1 milhão de euros. O AIMI distingue entre os tipos de proprietários: 1) as pessoas singulares pagam a partir de 600 mil euros ou de 1,2 milhões de euros, consoante seja titular único ou casado; 2) as pessoas colectivas sobre todo o VPT.

– O Selo tinha uma taxa única de 1%. O AIMI tem dois níveis de taxas, consoante o tipo de proprietário: 1) as pessoas singulares pagam 0,7% e 1% sobre o que exceder os patamares do ponto anterior; as pessoas colectivas 0,4% sobre tudo.

– No caso de prédios arrendados, o AIMI pode ser abatido ao IRS ou IRC das rendas recebidas.

– O Selo é pago no ano seguinte, sobre o VPT do ano anterior. O AIMI é pago no próprio ano, relativamente ao VPT apurado a 1 de Janeiro.

 

Fonte: jornaldenegocios.pt