Muito se tem falado e escrito sobre o já famoso pacote de medidas “Mais Habitação”.
Trata-se de um pacote de medidas apresentado pelo Governo e pela Ministra da Habitação com o objetivo de “garantir habitação para todos”, que prevê um conjunto de medidas com aprovação faseada nos Conselhos de Ministros de 16 e 30 e Março.
A consulta pública lançada a 3 de Março está prevista terminar a 24 de Março.
De forma resumida o pacote “Mais Habitação” prevê:
- Apoios às rendas atribuídos automaticamente;
- Rendas antigas atualizadas pela inflação;
- Estado arrenda casas para as subarrendar;
- Balcão Único de Arrendamento;
- Estado paga rendas em atraso após três meses de incumprimento;
- Mais-valias de casas vendidas ao Estado e municípios isentas de IRS;
- Incentivo à mudança das casas de AL para arrendamento;
- Suspensão de novas licenças de AL e caducidade dos registos;
- Condóminos podem opor-se ao AL;
- Contribuição extraordinária para o AL;
- Arrendamento forçado de casas devolutas;
- Benefícios fiscais para obras de casas do arrendamento acessível;
- Inquilinos podem comunicar contrato de arrendamento ao fisco;
- Isenção de mais-valias na venda de imóveis para pagar empréstimo;
- Redução de 28% para 25% da taxa especial de IRS sobre as rendas;
- Fim dos vistos ‘gold’;
- Bancos com oferta obrigatória de taxa de juro fixa;
- Apoio na subida da taxa de juro do empréstimo da casa;
- Conversão de imóveis de comércio e serviços em habitação;
- Solos ou edifícios disponibilizados a cooperativas de habitação;
- Simplificação dos licenciamentos;
- 250 ME para habitação a custos controlados;
- Linha de 150 ME para municípios realizarem obras coercivas;
Considero que cada medida merecerá uma análise detalhada mas hoje, e numa primeira fase, não posso deixar de manifestar a minha opinião pessoal sobre o dito pacote “Mais Habitação” e acima de tudo, sobre a forma como está a ser anunciado e lançado.
Não gosto de todo de discutir política mas considero que esta tema, mais do que político é essencialmente uma questão económica e consequentemente social.
Sim, é um facto que há falta de oferta de habitação, em especial no mercado de arrendamento (… será que se pode chamar “mercado” ao arrendamento em Portugal?! …ok, esta seria outra discussão …) mas serão estas medidas potenciadoras de uma dinâmica de mercado mais apelativa?
Se avaliarmos os regimes de rendas condicionadas e “congeladas”, os apoios ao arrendamento jovem, o arrendamento acessível, as várias alterações à lei de arrendamento a que temos assistido nas ultimas décadas, serão estas medidas “castradoras” do livre funcionamento do mercado capazes de melhorar o mercado da habitação?
Numa economia livre como a que temos (pelo menos até agora) é imprescindível deixar o mercado funcionar de forma “livre” para que, como sempre aprendi , os mercados se ajustem, a oferta se equilibre com a procura e os vários players do mercado se posicionem de forma a maximizar as suas mais valias individuais mas encontrando um ponto de equilibro que funcione para o todo e nos faça crescer como economia e sociedade.
O Estado deverá facilitar o funcionamento de mercado, potenciar a economia, desburocratizar processos e sistemas para que não haja “areia” na engrenagem, e claro, apoiando e ajudando todo aquele que, em dado momento, por algum infortúnio, necessite do apoio económico ou social do estado, em representação da sociedade que se quer integrativa, reduzindo desigualdades, a meu ver, existentes enquanto existirem limitações a uma verdadeira economia de mercado.
Ainda há dias falava com uma cliente que comprou um imóvel há 1 ano e que ainda não conseguiu aprovar o projeto de licenciamento de obras na Câmara do Porto. O projecto (simples e sem alterações de volumetria) prevê a transformação de uma moradia devoluta em dois apartamentos que serão muito possivelmente para arrendar no futuro … quantos destes projetos estarão meses e anos a aguardar aprovações e licenças numa cidade em que é gritante a falta de oferta de habitação? O curioso é que esta cliente, apesar de portuguesa está a viver na Suíça e, segundo a mesma, o mesmo processo na Suíça seria aprovado em 2 meses!
Por isso acredito profundamente que mais do que limitar, obrigar, subsidiar é preciso que o Estado seja eficiente, facilitador e potenciador do empreendedorismo e iniciativa privada.
É urgente criar segurança e confiança nos agentes económicos e não medo, insegurança e risco no investimento (como aquele a que tenho assistido neste último mês em vários pequenos investidores com quem trabalho).
Acredito ainda que muitas destas medidas não sairão do papel e do plano das intenções mas, infelizmente, o anúncio e a “triste” discussão deste pacote de medidas provoca por si só instabilidade económica e incerteza no mercado.
Na minha modesta opinião, estamos a ir na direção errada. Em vez de sair do “buraco” parece-me que estamos ainda a escavar mais fundo. Espero estar redondamente enganada.
Não costumo manifestar de forma tão clara as minhas opiniões … costumo dizer que sou mais de factos e números, mas como economista e a trabalhar há 11 anos no mercado imobiliário, não poderia assistir a tanta $%X?*! sem comentar!