As perguntas mais comuns sobre a licença de habitabilidade
A licença de habitabilidade é um documento emitido pela câmara municipal onde se localiza o imóvel que se pretende vender, comprar ou arrendar.
O objectivo da licença de habitabilidade é confirmar que o imóvel foi inspeccionado e que se encontra dentro das condições exigidas por lei para ser habitado.
Como obter o documento?
A licença de habitabilidade é uma licença de utilização de um imóvel cujo uso se reserva à habitação. Para fazer uma escritura deverá apresentar o referido documento.
Deverá deslocar-se à sua câmara municipal e pedir a licença de habitabilidade, preenchendo um requerimento próprio, com os elementos indispensáveis à localização do imóvel.
Quais são os Requisitos
É oportuno inteirar-se se a habitação reúne as condições de habitabilidade exigidas por lei (saneamento, água, electricidade, gás) para que a licença seja emitida, senão será recusada após vistoria.
É também condição obrigatória que o imóvel esteja em conformidade com o seu projecto de arquitectura. Se não for o caso, deverá realizar o levantamento do que foi alterado e iniciar o processo de legalização da construção. Só depois destes pressupostos cumpridos é que o documento é emitido.
Qual é o prazo de Validade
Se o imóvel for anterior a 1951, não necessita de licença de habitabilidade, já que a legislação que regula as construções (Regulamento Geral das Edificações Urbanas) foi aprovada no ano atrás referido.
Fonte Economias.pt e portaldahabitacao.pt