Telefone: +351 929 261 237

As perguntas mais comuns sobre a licença de habitabilidade

A licença de habitabilidade é um documento emitido pela câmara municipal onde se localiza o imóvel que se pretende vender, comprar ou arrendar.

As perguntas mais comuns sobre a licença de habitabilidade

 

A licença de habitabilidade é um documento emitido pela câmara municipal onde se localiza o imóvel que se pretende vender, comprar ou arrendar.

O objectivo da licença de habitabilidade é confirmar que o imóvel foi inspeccionado e que se encontra dentro das condições exigidas por lei para ser habitado.

 

Como obter o documento?

 

A licença de habitabilidade é uma licença de utilização de um imóvel cujo uso se reserva à habitação. Para fazer uma escritura deverá apresentar o referido documento.

Deverá deslocar-se à sua câmara municipal e pedir a licença de habitabilidade, preenchendo um requerimento próprio, com os elementos indispensáveis à localização do imóvel.

 

Quais são os Requisitos

 

É oportuno inteirar-se se a habitação reúne as condições de habitabilidade exigidas por lei (saneamento, água, electricidade, gás) para que a licença seja emitida, senão será recusada após vistoria.

É também condição obrigatória que o imóvel esteja em conformidade com o seu projecto de arquitectura. Se não for o caso, deverá realizar o levantamento do que foi alterado e iniciar o processo de legalização da construção. Só depois destes pressupostos cumpridos é que o documento é emitido.

 

Qual é o prazo de Validade

 

Se o imóvel for anterior a 1951, não necessita de licença de habitabilidade, já que a legislação que regula as construções (Regulamento Geral das Edificações Urbanas) foi aprovada no ano atrás referido.

 

Fonte: Economias.pt e portaldahabitacao.pt